norma nº 3958/2005

LEI Nº 3958 de 30 de junho de 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO
INDUSTRIAL DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Loteamento Industrial denominado
"Loteamento Industrial Novo Esteio II", observada a Lei Federal nº 6.766/79, a Lei
Municipal nº 1.260/85 no que for aplicável, e o disposto especificamente nesta Lei.
Art. 2º O Distrito se destina a individualização de lotes para uso industrial, com área total
de 33.812,50 m², medindo 116,60 metros de frente, ao norte, na Avenida Celina Chaves
Kroeff, tendo nos fundos, ao sudoeste, a largura de 100,90 metros, onde entesta com o
Arroio Esteio; divisando-se por um lado ao noroeste, na extensão de 301,55 metros de
frente ao fundo, com a faixa para a linha da Rede Ferroviária Federal S/A; e pelo outro lado,
ao sudeste, na extensão de 374,70 metros da frente ao fundo, com lote lindeiro.
Art. 3º Nos lotes da área denominada Loteamento Industrial Novo Esteio II deverá ser
observado o seguinte:
a) 35% da área da gleba - para áreas públicas (áreas verdes, institucionais e sistema
viário);
b) testada mínima de 25 metros;
c) área mínima de 1.000 m2;
d) ficam dispensadas exigências correspondentes a proporcionalidade de testada versos
profundidade, desde que atendidas as proposições acima;
e) ficam dispensadas exigências quanto a formação de quarteirões e execução de
passagens de pedestres, devido as particularidades físicas da gleba, já consolidadas.
Art. 4º Ao longo do Arroio Esteio e da faixa de domínio da Rede Ferroviária será
obrigatória uma faixa "non aedificandi" de 30 (trinta) metros, salvo maiores exigências em
legislação específica.
Art. 4º Ao longo do Arroio Esteio e da faixa de domínio da Rede Ferroviária será
obrigatória uma faixa "non aedificandi" de 15 (quinze) metros, salvo maiores exigências em
legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 3970/2005)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de junho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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