norma nº 3959/2005

LEI Nº 3959 de 07 de julho de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Colaboração
com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a cedência de um servidor e a prestação de
auxílio ao Cartório Eleitoral, visando possibilitar o seu funcionamento no período de
eleições.
Art. 2º A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Cartório Eleitoral dois
(02) estagiários, sendo um de nível médio e um de nível superior. (Redação acrescida pela
Lei nº 4147/2006)
Parágrafo Único - Em ano eleitoral, a cedência de que trata o "caput" será duplicada,
permanecendo os estagiários até 30 de novembro, para atender a demanda das eleições.
(Redação acrescida pela Lei nº 4147/2006)
Art. 3º A minuta do convênio é parte integrante desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando desde já o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, os créditos
suplementares e/ou especiais que eventualmente se façam necessários para o
cumprimento do instrumento de convênio.
Art. 5º O convênio vigorará no período de 1º de janeiro de 2.005 à 31 de dezembro de
2.006.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de julho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
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IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE ESTEIO.
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si, com
base nos atos constantes no Processo nº _______, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta
Capital, na Rua Duque de Caxias, nº 350, CNPJ nº 00.509.018/0019-42, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador
PAULO AUGUSTO MONTES LOPES, brasileiro, casado, magistrado, CNPF nº
022582500-72, Carteira de Identidade nº 1002924643, residente e domiciliado nesta
Capital, no fim assinado e devidamente autorizado pelos atos constantes no Processo nº
____________, e de outro lado o MUNICÍPIO DE ESTEIO, representado por sua Prefeita
Municipal em Exercício, Sra. Sandra Beatriz Silveira, brasileira, separada judicialmente,
agente política, CNPF sob o nº ___________, Carteira de Identidade nº __________,
doravante denominado CONVENIADO. Ficam os convenientes sujeitos às normas
previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas
firmadas neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes
cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação pelo CONVENIADO de auxílio aos
Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório
Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:
a) O CONVENIADO se compromete a ceder um (01) servidor de seu quadro próprio ao
Juízo Eleitoral.
b) Em ano de eleição serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE
viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser
acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com a antecedência mínima de 30
dias da data das eleições.
c) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do CONVENIADO, a
prestação de auxílio destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas para
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prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com
antecedência mínima de 30 dias da data das eleições.
d) Todo e qualquer auxílio será suportado pelas Prefeituras conveniadas que integram a
Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo
Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e
prestação de contas.
CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.
§ 1º - O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às despesas de
responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
§ 2º - Para o exercício de 2005, se necessário, será aberto crédito suplementar ou
especial.
CLÁUSULA 3 - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 1º de janeiro de 2.005 à 31 de
dezembro de 2.006.
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de
publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a
despesa será de obrigação do CONVENENTE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o
presente Convênio, o CONVENENTE e a CONVENIADA, na presença de duas
testemunhas.
Porto Alegre,
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