norma nº 3961/2005

LEI Nº 3961 de 13 de julho de 2005.
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.221/84.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 9º da Lei Municipal nº 1.221/84, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9º - Os veículos escolares a serem admitidos na frota, poderão ter, no máximo, 96
(noventa e seis) meses de uso, a contar da data da fabricação." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de julho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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