norma nº 3963/2005

LEI Nº 3963 de 14 de julho de 2005.
ALTERA O INC. III DO ART. 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.607, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O inc. III do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.607, de 04 de dezembro de 2003, passa
a ter a seguinte redação:
"III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá
considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo 4 (quatro) anos." (NR).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3963/2005