norma nº 3967/2005

LEI Nº 3967 de 25 de julho de 2005.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO AO PIQUETE GALPÃO DO BOQUEIRÃO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a doar ao Piquete GALPÃO DO BOQUEIRÃO, os bens de sua propriedade, declarados
inservíveis, obsoletos e desnecessários, nos termos do Decreto nº 3094/05, abaixo relacionados:
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| Quantidade | Descrição | Valor Unitário |Valor Total|
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| 5.320|Telha Francesa de Barro | R$ 0,15| R$ 798,00|
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| 70|Cumeeira 12º | R$ 0,15| R$ 10,50|
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| 152|Ripas de Eucalipto 2,5 x 2,5 x| R$ 0,40| R$ 60,00|
| |5m | | |
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| 104|Caibros de Eucalipto 0 25cm x| R$ 1,50| R$ 156,00|
| |5m | | |
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| 32|Vigas de Eucalipto 0 50cm x| R$ 3,00| R$ 96,00|
| |3,5m | | |
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| 32|Pilar de Eucalipto 0 50cm x 5m | R$ 4,00| R$ 128,00|
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Art. 2º - Os bens relacionados no artigo 1º, devidamente avaliados, são imprestáveis para o uso pela administração municipal;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de julho de 2005.
GILMAR ANTONIO RINALDI
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Prefeito Municipal em exercício
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