norma nº 3968/2005

LEI Nº 3968 de 29 de julho de 2005.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.849,
DE 20 DE MARÇO DE 1992.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.849, de 20 de março de 1992, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o
imóvel a seguir descrito:
Uma área de terras, situada no Loteamento Vila Olímpica, neste município, composta dos
lotes doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis e dezessete (12, 13, 14, 15, 16 e 17) da
quadra "J" do referido loteamento, localizada no quarteirão formado pelas Ruas João
Corrêa da Costa, João Manoel Baladão, Hugo Guilherme Klein e Avenida Padre Antônio
Vieira, com as seguintes medidas e confrontações: 39,00m (trinta e nove metros) a oeste,
no alinhamento da Rua João Manoel Baladão; 35,00m (trinta e cinco metros) ao norte, no
alinhamento da rua João Correa da Costa; 57,00m (cinqüenta e sete metros) ao sul, onde
limita-se com área verde do referido Loteamento; 53,00m (cinqüenta e três metros) a leste,
onde limita-se com área remanescente da quadra J do Loteamento Vila Olímpica;
perfazendo uma área total de 1.991,92m2 (um mil, novecentos e noventa e um metros e
noventa e dois decímetros quadrados). O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local
na matrícula nº 5131." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 2005.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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Chefe de Gabinete
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