norma nº 3969/2005

LEI Nº 3969 de 29 de julho de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
SOLIDARIEDADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso a Associação de
Voluntários Solidariedade do Sagrado Coração de Jesus, do bem a seguir descrito:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, no Loteamento Neuza Goulart Brizola (Residencial
da Hípica), composto do lote 4, do módulo B, quarteirão formado pela rua Samambaia, rua
da Divisa e rua Sérgio Cardoso, com área superficial de 75,00m², medindo 5,00 metros de
frente, a noroeste, no alinhamento com a Área Verde 8, distando do lado esquerdo 10,53
metros e do lado direito 13,03 metros, ambos em relação ao alinhamento a rua
Samambaia; 5,00 metros na face oposta a sudeste, no alinhamento com o lote 17; 15,00
metros da frente aos fundos por um lado a sudoeste na divisa com parte do lote 5 e
alinhamento da travessa 50 e 15,00 metros, pelo outro lado a nordeste, na divisa com o lote
3."
Art. 2º - A concessão de uso se destina a construção de edificação destinada ao trabalho
voluntário realizado pela Associação dos Voluntários Solidariedade do Sagrado Coração de
Jesus.
Art. 3º - O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, se for interesse do Município.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 2005.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
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Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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