norma nº 3970/2005

LEI Nº 3970 de 08 de agosto de 2005.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.958,
DE 30 DE JUNHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.958, de 30 de junho de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º - Ao longo do Arroio Esteio e da faixa de domínio da Rede Ferroviária será
obrigatória uma faixa "non aedificandi" de 15 (quinze) metros, salvo maiores exigências em
legislação específica." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de agosto de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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