| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA OLÍMPICA-ACOMOVO. |
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LEI Nº 3971 de 08 de agosto de 2005 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA OLÍMPICA - ACOMOVO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a doar a Associação dos Moradores da Vila Olímpica - ACOMOVO, os bens de sua propriedade, declarados inservíveis, obsoletos e desnecessários, nos termos do Decreto nº 3.139/05, abaixo relacionados: __________________________________________________________________________ | Quantidade| Descrição |Valor Unitário| Valor Total | |===========|============================|==============|==================| |470m2 |Tela de arame galv. para| R$ 1,00| R$ 470,00| | |cerca | | | |-----------|----------------------------|--------------|------------------| |2 |Goleiras de tubo galvanizado| R$ 25,00| R$ 50,00| |-----------|----------------------------|--------------|------------------| |2 |Vasos sanitários | R$ 10,00| R$ 20,00| |-----------|----------------------------|--------------|------------------| |3 |Lavatório | R$ 10,00| R$ 30,00| |-----------|----------------------------|--------------|------------------| |5 |Caixa descarga plástica | R$ 2,00| R$ 10,00| |-----------|----------------------------|--------------|------------------| |2 |Porta de madeira 80 x 2,10m | R$ 20,00| R$ 40,00| |-----------|----------------------------|--------------|------------------| |1 |Porta de madeira 60 x 2,10m | R$ 10,00| R$ 10,00| |-----------|----------------------------|--------------|------------------| | | |Total | R$ 630,00| |___________|____________________________|______________|__________________| Art. 2º - Os bens relacionados no artigo 1º, devidamente avaliados, são imprestáveis para o uso pela administração municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3971/2005 Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de agosto de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3971/2005