norma nº 3979/2005

LEI Nº 3979 de 29 de agosto de 2005.
ALTERA OS ARTS. 7º E O "CAPUT" DO ART. 8º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.828, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE ALTERA A
ESTRUTURA FUNCIONAL DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Os artigos 7º e o "caput" do art. 8º da Lei Municipal nº 3.828, de 14 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - O departamento de processamento de dados do Município de Esteio passa a
integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SMAD." (NR).
"Art. 8º - O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Processamento de Dados, lotado na
Secretaria Municipal de Ouvidoria e Comunicação Social - SMOCS, passa a integrar a
Secretaria Municipal de Administração - SMAD." (NR).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo de suas atribuições
estabelecidas em ato próprio, incumbe:
a) gerenciamento da informática municipal como um todo, desde as diversas Secretarias
até Escolas e Postos de Saúde;
b) implementação de novas tecnologias, visando uma contínua modernização;
c) planejamento, implantação e suporte de redes de computadores;
d) cabeamento lógico;
e) administração de redes UNIX e Windows NT;
f) pesquisa e análise de software e hardware para aquisição e/ou atualização;
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas "o" até "u" do art. 5º da Lei Municipal nº 3.828/04.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de agosto de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LUCIANO COMASSETTO
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Secretário Municipal de Ouvidoria e Comunicação Social-Interino
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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