norma nº 3983/2005

LEI Nº 3983 de 02 de setembro de 2005.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Parágrafo Único - O serviço previsto no `caput` compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município.
Art. 2º O fato gerador da CIP é o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no
território do Município.
Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente, ou de qualquer forma estabelecido no território do Município, que
esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Município.
Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor da tarifa do MWH (megawatt/hora) de iluminação pública, de acordo com a classe e faixa de cada
unidade consumidora.
Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h
(quilowatt/hora), conforme a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 6º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 100 Kw/h e da classe rural com consumo
de até 100 Kw/h.
Art. 7º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
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§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à
contribuição.
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o "caput" deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado
pela concessionária ao Município.
§ 3º - A concessionária deve entregar previamente, em prazo previsto no convênio, os valores do consumo do Município, podendo reter os
valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública do mês correspondente.
§ 4º - O montante devido e não pago pela CIP a que se refere o `caput` deste artigo será inscrito em dívida ativa na forma da lei ou
regulamento.
§ 5º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 6º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação
tributária municipal.
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8º O valor arrecadado mensalmente será depositado em conta bancária e servirá, unicamente, para manutenção, melhoria e ampliação
da rede de iluminação pública, bem como o pagamento do consumo da energia gasto no mês. (Redação dada pela Lei nº 4300/2007)
Parágrafo Único - Não é permitido o uso da contribuição arrecadada para o pagamento de dívidas anteriores com a iluminação pública.
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(Redação dada pela Lei nº 4300/2007)
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária de energia elétrica o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
__________________________________________________________________________________
| CLASSE | Consumo Kwh Mensal | Alíquota |
|============================================|======================|==============|
|Industrial |0 a 100 | 3,5%|
| |101 a 200 | 3,5%|
| |201 a 300 | 3,5%|
| |301 a 500 | 4,0%|
| |Acima de 500 | 5,00%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Comércio e Serviços |0 a 100 | 3,5%|
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| |101 a 200 | 3,5%|
| |201 a 300 | 3,5%|
| |301 a 500 | 4,0%|
| |Acima de 500 | 5,00%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Residencial |0 a 100 | Isento|
| |101 a 200 | 3,0%|
| |201 a 300 | 3,5%|
| |301 a 500 | 4,0%|
| |Acima de 500 | 5,50%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Residencial de baixa renda |0 a 100 | isento|
| |101 a 200 | 3,0%|
| |201 a 300 | 3,5%|
| |301 a 500 | 4,00%|
| |Acima de 500 | 5,50%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Poder Público Municipal |0 a 100 | 5,0%|
| |101 a 200 | 5,0%|
| |201 a 300 | 5,0%|
| |301 a 500 | 5,0%|
| |Acima de 500 | 5,0%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Poder Público Estadual |0 a 100 | 5,0%|
| |101 a 200 | 5,0%|
| |201 a 300 | 5,0%|
| |301 a 500 | 5,0%|
| |Acima de 500 | 5,0%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Poder Público Federal |0 a 100 | 5,0%|
| |101 a 200 | 5,0%|
| |201 a 300 | 5,0%|
| |301 a 500 | 5,0%|
| |Acima de 500 | 5,0%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Serviço Público |0 a 100 | 5,0%|
| |101 a 200 | 5,0%|
| |201 a 300 | 5,0%|
| |301 a 500 | 5,0%|
| |Acima de 500 | 5,0%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Próprios |0 a 100 | 5,0%|
| |101 a 200 | 5,0%|
| |201 a 300 | 5,0%|
| |301 a 500 | 5,0%|
| |Acima de 500 | 5,0%|
|--------------------------------------------|----------------------|--------------|
|Rural |0 a 100 | -|
| |101 a 200 | -|
| |201 a 300 | -|
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| |301 a 500 | -|
| |Acima de 500 | -|
|____________________________________________|______________________|______________|
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