norma nº 4095/2006

LEI Nº 4095 de 14 de fevereiro de 2006.
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social o "Centro de Referência de Assistência Social - CRAS", tendo por objetivo o
desenvolvimento de Programas de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, de Apoio Sócio
Educativo Familiar - ASEF e Promovendo Espaço de Cidadania.
Art. 2º - As competências do órgão serão regulamentadas através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
CELSA TORRES
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4095/2006