norma nº 4096/2006

LEI Nº 4096 de 14 de fevereiro de 2006.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751,
DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3.751, de 16 de agosto de 2004, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica a administração direta e autárquica municipal autorizada a firmar convênio
com empresas que ofereçam planos de saúde aos servidores públicos municipais, na forma
da minuta anexa." (NR).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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