norma nº 4098/2006

LEI Nº 4098 de 14 de fevereiro de 2006.
CRIA O ART. 1º - A, NA LEI MUNICIPAL
Nº 4.061/05.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o art. 1º - A, na Lei Municipal nº 4.061, de 22 de dezembro de 2005,
com a seguinte redação:
"Art. 1º - A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso à ARCA para o
desenvolvimento das atividades de que trata o art. 1º, um pavilhão de apoio com 70,00 m2
de área construída, com sanitário masculino e feminino, box e chuveiros, cozinha e
refeitório. A pavimentação do pavilhão é de piso cerâmico e paredes revestidas de azulejo
até a altura de 2,10m. A construção é nova e em bom estado de conservação, tendo sido
edificado pela Fundação de Planejamento Regional Metropolitano - Metroplan, por força de
convênio firmado com o Município de Esteio."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Secretário Municipal de Meio Ambiente-Substituto
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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