norma nº 4099/2006

LEI Nº 4099 de 14 de fevereiro de 2006.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3288/2006)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PÓS￾GRADUAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com universidades para
cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu, como incentivo à especialização, para conceder
auxílio pecuniário equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total das mensalidades,
desde que preenchidos os requisitos desta lei.
Parágrafo Único - Os cursos de Pós-Graduação serão elencados e publicados,
semestralmente, pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a partir da necessidade
da rede municipal de ensino, com o objetivo de qualificar a prática educativa.
Art. 2º A utilização do Auxílio Pós-Graduação pelo professor implicará na vinculação
deste ao magistério público municipal, após a conclusão do curso, por, no mínimo, tempo
igual ao do investimento realizado, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos do valor
total investido pelo Município, inclusive para solicitações de aposentadoria ou demissão,
excetuando-se apenas os casos de demissão por justa causa.
§ 1º - São requisitos indispensáveis à concessão do incentivo financeiro:
I - apresentar diploma do curso superior;
II - estar lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esporte e atuando efetivamente na
área de educação;
III - ter, no mínimo, três (03) anos de efetivo exercício no magistério público de Esteio;
IV - que o curso de especialização a ser realizado possua relação com a função do
concurso público prestado pelo servidor;
V - firmar termo de compromisso, através do qual o servidor se comprometa a permanecer
no serviço público, após a conclusão do curso, por tempo igual ao do investimento
realizado, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos do valor recebido como auxílio
pecuniário; e, a observar o disposto no art. 4º.
§ 2º - As vagas serão concedidas prioritariamente aos servidores com maior tempo de
serviço no Município de Esteio.
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§ 3º - Ficam excluídos do percentual do incentivo ao pós-graduação, os créditos das
disciplinas nas quais o servidor não tenha logrado aprovação ou tenha solicitado
cancelamento.
Art. 3º O incentivo financeiro será pago diretamente à instituição de ensino superior que
possuir convênio para auxílio pós-graduação com o Município de Esteio.
§ 1º - O cancelamento da matrícula, após o pagamento efetuado pelo Município à
instituição conveniada, implicará em perda de direito a novo auxílio pós-graduação, exceto
nos casos de auxílio doença ou acidente do trabalho.
§ 2º - Em caso do professor estar em licença- saúde; licença tratamento de interesse ou
permutado, perderá o direito ao auxílio pós-graduação, exceto nos casos de licença prêmio
e licença gestante.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, por razões de ordem administrativa e
financeira, suprimir para o semestre seguinte àquele da matrícula realizada, o auxílio pós￾graduação.
Parágrafo Único - Ao subscrever o termo de compromisso o servidor do magistério
beneficiário do auxílio pós-graduação se compromete a reconhecer a possibilidade legal de
supressão do benefício que poderá ser concedido em decorrência dessa lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, por
Decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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Chefe de Gabinete
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