norma nº 4110/2006

LEI Nº 4110 de 23 de fevereiro de 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio , Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às
entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no período
de janeiro à dezembro de 2006.
Associação Amigo dos Meninos - AME.........................................................R$ 23.679,00
Liga Feminina de Combate ao Câncer .........................................................R$ 1.500,00
Associação de Literatura e Beneficência. ...................................................R$ 8.333,33
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta)
dias após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o
repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SIVEIRA
Prefeita Municipal
CELSA TORRES
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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