norma nº 4112/2006

LEI Nº 4112, de 08 de março de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.001, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.001, de 07
de outubro de 2005, a ação 039.06, vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
Programa: 039 - PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO
039.06 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria
Valor previsto.............................................................................R$ 15.000,00
Recurso: Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NEIDA APARECIDA LISBOA
Secretária da Fazenda Interina
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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