norma nº 4117/2006

LEI Nº 4117, de 27 de março de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JULHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída ao Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para
o Período, da Lei Municipal nº 3.950, de 16 de julho de 2005, a ação nº 08, vinculada ao
Programa nº 86, com a seguinte redação:
Programa: 086 - PROGRAMA MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA
Ação 08
Descrição da Ação: Manutenção do FUMREBOM
Recurso: FUMREBOM
Valor:....................................................................................R$ 240.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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