norma nº 4118/2006

LEI Nº 4118 de 27 de março de 2006.
(Revogada pela Lei nº 4668/2008)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL
DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas para a categoria de bens dominiais as seguintes áreas
públicas, de propriedade do Município de Esteio:
a) "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, localizada no Bairro do Parque, com
área de 5.569,62m2 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove metros e sessenta e dois
centímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações e medidas: 57,53m
(cinqüenta e sete metros e cinqüenta e três centímetros), ao sul, no alinhamento da rua
Monteiro Lobato; 36,73m (trinta e seis metros e setenta e três centímetros); ao Norte,
limitando-se com uma faixa de terras da Agro-Pecuária Novo Esteio Ltda., sobre a qual há
uma escritura de servidão perpétua em favor da Corsan, que utiliza como faixa de
passagem da adutora; 124,11m (cento e vinte e quatro metros e onze centímetros), ao
Leste, limitando-se com o lote dois; 124,90m (cento e vinte e quatro metros e noventa
centímetros), ao oeste, limitando-se a rede da linha da RFFSA." O imóvel está registrado
no Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 18509. Avaliada em R$ 14,14 o metro
quadrado, perfazendo o total de R$ 78.754,42 (setenta e oito mil setecentos e cinqüenta e
quatro reais e quarenta e dois centavos).
b) "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, localizada no Bairro do Parque, com
área de 3.689,19m2 (três mil, seiscentos e oitenta e nove metros e dezenove decímetros
quadrados), possuindo as seguintes confrontações e medidas: 40,00m (quarenta metros)
ao sul, no alinhamento da rua Monteiro Lobato; 20,00m (vinte metros); ao Norte, limitando￾se com uma faixa de terras da Agro-Pecuária Novo Esteio Ltda., sobre a qual há uma
escritura de servidão perpétua em favor da Corsan, que utiliza como faixa de passagem da
adutora; 125,04m (cento e vinte e cinco metros e quatro centímetros), ao Leste, limitando￾se com o lote três (3); 124,11m (cento e vinte e quatro metros e onze centímetros), ao
Oeste, limitando-se com o lote um (01)." O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local
sob a matrícula 18.510. Avaliada em R$ 14,14 o metro quadrado, perfazendo o total de R$
52.165,14 (cinqüenta e dois mil cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).
c) "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, localizada no Bairro do Parque, com
área de 3.407,77m2 (três mil, quatrocentos e sete metros e setenta e sete decímetros
quadrados), possuindo as seguintes confrontações e medidas: 40,00m (quarenta metros)
ao sul, no alinhamento da rua Monteiro Lobato, 14,05m (quatorze metros e cinco
centímetros); ao norte, limitando-se com uma fixa de terras da Agro-Pecuária Novo Esteio
Ltda., sobre a qual há uma escritura de servidão perpétua em favor da Corsan, que utiliza
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como faixa de passagem da adutora; 129,50m (cento e vinte e nove metros e cinqüenta
centímetros), ao Leste, no alinhamento da avenida Rio Branco; 125,04 m (cento e vinte e
cinco metros e quatro centímetros), ao Oeste, limitando-se com o lote dois." O imóvel está
registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 18.511. Avaliada em R$ 14,14 o
metro quadrado, perfazendo o total de R$ 48.185,86 (quarenta e oito mil cento e oitenta e
cinco reais e oitenta e seis centavos).
d) "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, localizada no Bairro do Parque, com
área de 5.563,42 (cinco mil, quinhentos e sessenta e três metros e quarenta e dois
decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações e medidas:42,77m
(quarenta e dois metros e setenta e sete centímetros) ao Sul, no alinhamento da rua
Monteiro Lobato; 44,12m (quarenta e quatro metros e doze centímetros); ao Norte,
limitando-se com uma faixa de terras da Agro-Pecuária Novo Esteio Ltda., sobre a qual há
uma escritura de servidão perpétua em favor da Corsan, que utiliza como faixa de
passagem adutora; 136,30m (cento e trinta e seis metros e trinta centímetros), ao Leste,
limitando-se com terras de propriedade de Van Leer Embalagens Ind. do Brasil Ltda.;
129,50m (cento e vinte e nove metros e cinqüenta centímetros), ao Oeste, limitando-se
com o lote 03 (três)." O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº
18.512. Avaliada em R$ 14,14 o metro quadrado, perfazendo o total de R$ 78.666,75
(setenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no art.
1º e devidamente avaliados, ao Fundo de Arrendamento Residencial, para atender aos fins
específicos de implantação, no local, de Projeto Habitacional de Interesse Social, vinculado
ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial criado pelo Governo Federal, através da
Lei Federal n 10.188/01, e do qual a Caixa Econômica Federal é o agente gestor.
§ 1º - O Conjunto Habitacional, objeto do referido projeto, prevê a construção de 400
(quatrocentas) unidades habitacionais (apartamentos), distribuídos em 20 (vinte) blocos de
cinco (05) pavimentos e vinte (20) unidades por bloco, além de um prédio para salão
condominial, duas (02) guaritas de vigilância, 200 (duzentas) vagas para estacionamento
descoberto, "playground" e área de circulação interna, tudo em conformidade com os
padrões e tipologia arquitetônica exigidos pelo órgão/agente gestor e, principalmente,
atendendo a legislação municipal vigente que dispõe sobre o referido programa
habitacional.
§ 2º - Os recursos oriundos desta alienação reverterão ao Fundo Municipal de Habitação e
serão aplicados no fomento de projetos habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação
- SEMHAB.
§ 3º - A transmissão do domínio da área alienada ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, dar-se-á no ato da assinatura do respectivo contrato, pelas partes, o qual
deverá disciplinar todas as obrigações e direitos dos contratantes; e o recebimento, pelo
Município, dos valores pertinentes à referida alienação.
§ 4º - A implantação do projeto descrito no art. 2º supra, deverá ocorrer em até dois (02)
anos, contados a partir da assinatura do contrato referido no artigo anterior.
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Art. 3º Findo o prazo estabelecido no § 4º do art. 2º, sem que as obras relacionadas ao
projeto tenham sido iniciadas; e, se encontrem em adiantado estágio de implantação, o
terreno objeto da alienação autorizada por esta lei, reverterá ao patrimônio público
municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
FLÁVIO WANDERLEI HILLER
Secretário Municipal de Habitação
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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