norma nº 4129/2006

LEI Nº 4129 de 26 de abril de 2006.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO
GAÚCHA - SETG E A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade
Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, visando a realização da programação
tradicionalista do ano de 2006, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a subvencionar a Sociedade
Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
que serão repassados em duas parcelas que serão subdivididas na forma do cronograma
de desembolso a ser apresentado, semestralmente, a Secretaria Municipal de Arte e
Cultura.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 14,.03.13.392.0044.2195 - Auxílio Financeiro a Entidades
Rubrica: 4301.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional -
SMAC
Recurso vinculado: 0001 Recurso Livre
Tipo de Crédito: Orçamentário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeito Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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Chefe de Gabinete
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTEIO E A SOCIEDADE
ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG - VISANDO A REALIZAÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO TRADICIONALISTA DE 2005.
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 88.150.495/0001-86, com sede administrativa na rua Engº Hener de Souza Nunes, nº
150, Esteio, RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Sandra Beatriz
Silveira, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº ...e de outro lado a SOCIEDADE
ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 05.735.474/0001-03, com sede na Estrada do Boqueirão, nº 514, Vila
Concórdia, CEP 93.295-300, Esteio-RS, nesse ato representado pelo seu Presidente, ...,
assinam o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a transferência corrente de subvenção social a
Sociedade Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, no montante de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), com cobertura no orçamento municipal.
Parágrafo Único - Da quantia acima indicada a importância de R$ 2.000,00 será destinada
a SETG para as despesas de sua manutenção, cuja prestação de contas ocorrerá no prazo
estipulado na respectiva cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
O presente convênio tem por finalidade o custeio das despesas para a realização de toda a
programação de eventos da SETG, a qual integra a de seus associados durante o ano de
2006.
A SETEG apresentará, semestralmente, à Secretaria Municipal de Arte e Cultura o
cronograma de atividade a ser desenvolvido, indicando ainda a previsão de despesas por
evento.
Além disso, esse cronograma integrará a prestação de contas de cada parcela.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DESPESA PÚBLICA
A despesa pública decorrente deste convênio encontra suporte financeiro nas dotações
orçamentárias próprias (Despesas Correntes, Transferências Correntes, Subvenções
Sociais), nos termos do art. 12, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64:
Projeto/Atividade: 14.03.13.392.0044.2195 - Auxílio Financeiro a Entidades
Rubrica: 4301.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional -
SMAC
Recurso vinculado: 0001 Recurso Livre
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Tipo de Crédito: Orçamentário.
CLÁUSULA QUARTA: DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O cronograma de desembolso da verba estipulada na Cláusula Primeira será feito como
segue:
1ª Parcela - 27 de abril de 2006 - R$ 34.500,00.
2º Parcela - 20 de agosto de 2006 - R$ 35.500,00.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:
Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em dinheiro nas datas
aprazadas no cronograma de desembolso, direto na conta corrente da entidade, devendo
sua utilização se realizar mediante emissão de cheques nominativos e na conta bancária
específica e exclusiva, relativa ao convênio, onde os recursos foram depositados.
O desembolso dos recursos financeiros serão suspensos, nas seguintes hipóteses:
a) se não tiver havido prestação de contas da parcela anterior, àquela a ser liberada;
b) tenha a prestação de contas sido rejeitada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Sociedade de Tradição Gaúcha terá que apresentar prestação de contas total dos
recursos liberados, inclusive dos eventos das entidades, observando o seguinte:
a) toda a despesa deverá ser instruída com documentação comprobatória com valor fiscal;
b) as despesas deverão observar as atividades que serão desenvolvidas em cada evento,
segundo o Anexo I, que integra o presente convênio;
c) o prazo da prestação de contas será o estabelecido no calendário constante do
parágrafo único desta cláusula; e, será individualizada por evento efetuado;
d) a prestação de contas será acompanhada do extrato bancário de movimentação da
conta, contendo todos os lançamentos da conta a partir da última prestação que houver
sido realizada.
e) a prestação de contas irregular importa em responsabilização civil e criminal do
responsável pela entidade;
f) a prestação de contas da quantia percebida para manutenção da SETG, observará o
prazo de 20 (vinte) dias após o último evento do ano.
Parágrafo Único - O calendário de prestação de contas é o seguinte:
a) primeira parcela: 10 de agosto de 2006;
b) segunda parcela: 10 de dezembro de 2006.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:
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O prazo desse convênio é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES:
Qualquer alteração aos termos do presente convênio deverá ser formalizada mediante
aditivo correspondente.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Esteio para dirimir qualquer controvérsia oriunda do
presente instrumento, que é firmado em três vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas instrumentárias.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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