norma nº 4130/2006

LEI Nº 4130 de 08 de maio de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.855, DE 17 DE
JANEIRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.855, de 17 de janeiro de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Fica o adotante responsável pela conservação e manutenção da área adotada,
devendo observar o seguinte:
I - Dos serviços gerais:
a) manutenção e conservação dos equipamentos adotados;
b) a proibição da prática de caiação de troncos de árvores e pedras;
c) a proibição do uso de capina química (mata-mato).
II - Dos canteiros com flores e áreas plantadas:
a) poda de gramado com uso de equipamento apropriado;
III - Das árvores:
a) deverá ser previamente solicitada a autorização para a realização de poda ou supressão
de árvores à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) proibição de fixação de placas e outros objetos nas árvores.
Parágrafo Único - A reposição de todo e qualquer material é de responsabilidade do
adotante." (NR)
Art. 2º - O "caput" do art. 5º da Lei Municipal nº 3.855, de 17 de janeiro de 2005, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Na hipótese de adoção de praças, quadras esportivas e áreas verdes, havendo
interesse e possibilidade jurídica de cooperação, o Município de Esteio fará publicação
oficial em jornal local de COMUNICADO, destinado a dar conhecimento público da
proposta, com o nome do proponente da cooperação e o local a ser adotado, abrindo o
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da publicação, para que o próprio
proponente e outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante
apresentação de carta de intenção que deverá conter:"
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Art. 3º - O art. 8º da Lei Municipal nº 3.855/05, passa a vigorar com os seguintes termos:
"Art. 8º - O Município de Esteio, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
- exercerá a fiscalização sobre o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - Entre o Município e o adotante será firmado termo específico, para
cumprimento das obrigações constantes desta lei. Na hipótese de descumprimento, será
notificado o adotante a regularizar a situação, concedendo-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Findo o prazo, realizada a vistoria; e, permanecendo a situação de irregularidade, será
rescindido parcial ou totalmente o termo de convênio, ficando a área disponível para nova
adoção."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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