norma nº 4136/2006

LEI Nº 4136 de 18 de maio de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE SERVIDORES PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO, COM A FINALIDADE
DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de servidores, o Hospital Municipal São Camilo poderá efetuar as
seguintes contratações de pessoal por tempo determinado:
a) um (01) cozinheiro;
b) um (01) médico neurologista;
c) dois (02) médicos plantonista intensivista - 24 horas;
d) dois (02) médicos plantonista pediatra - 24 horas;
e) um (01) médico cirurgião geral - 24 horas.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
autárquica municipal, que causem prejuízos aos atendimentos na área da saúde e
administrativa.
Art. 3º - A carga horária, a remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
serão as fixadas por lei, equivalente as estabelecidas para os servidores nos quadros de
empregos e salários do Hospital.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta (30) dias, podendo, neste caso, a autarquia substituir o contratado por
outro, para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência
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administrativa, importará no pagamento ao contratado, de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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