| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1962 |
| Date | 1962-08-08 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 319/61, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO |
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LEI Nº 373, DE 08.08.1962. PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 319/61, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É prorrogada até 31 de dezembro do corrente ano a vigência da Lei Municipal nº 319/61, em todos seus artigos, itens, inclusive o Termo de Compromisso, parte integrante do referido Diploma. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, de 8 de agosto de 1962. GALVANY DORNELLES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br