norma nº 4222/2006

LEI Nº 4222 de 06 de outubro de 2006.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - INSS E A DESAFETAÇÃO DE BEM
PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito:
"Um terreno, sito nesta cidade, de forma retangular, composto dos lotes vinte e oito (28),
vinte e nove (29), trinta (30), trinta e um (31), trinta e dois (32) e trinta e três (33), da
quadra 08 (oito), da planta geral da cidade, localizado no quarteirão formado pelas Ruas
Fernando Ferrari, General José Machado Lopes, Pedro Lerbach e Avenida Presidente
Vargas, com uma área superficial de três mil, duzentos e sessenta e sete metros e trinta e
três decímetros quadrados (3.267,33m2), com as seguintes medidas e confrontações:
Quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros (49,50m) a leste, no alinhamento da Rua
Fernando Ferrari; quarenta e nove metros e noventa centímetros (49,90m) a leste, no
alinhamento da Rua Fernando Ferrari; quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros
(49,50m) a leste, no alinhamento da Rua Fernando Ferrari; quarenta e nove metros e
noventa centímetros (49,90m) a oeste, na divisa com o lote trinta e quatro (34) da referida
quadra, sessenta e seis metros (66,00m) ao sul, no alinhamento da Rua General José
Machado Lopes; sessenta e cinco metros e cinqüenta centímetros (65,50m) ao norte, na
divisa com os lotes 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da referida quadra". O imóvel está registrado no
Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 16.392.
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito: (Redação dada pela Lei nº 4328/2007)
"UM TERRENO, sito nesta cidade, de forma retangular, composto dos lotes vinte e oito
(28), vinte e nove (29), trinta (30), trinta e um (31), trinta e dois (32) e trinta e três (33), da
quadra 08 (oito), da planta geral da cidade, localizado no quarteirão formado pelas Ruas
Fernando Ferrari, General José Machado Lopes, Pedro Lerbach e Avenida Presidente
Vargas, com uma área superficial de três mil, duzentos e sessenta e sete metros e trinta e
três decímetros quadrados (3.267,33m2), com as seguintes medidas e confrontações:
Quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros (49,50m) a Leste, no alinhamento da Rua
Fernando Ferrari; quarenta e nove metros e noventa centímetros (49,90m) a Oeste, na
divisa com o lote trinta e quatro (34) da referida quadra, sessenta e seis metros (66,00m)
ao Sul, no alinhamento da rua General José Machado Lopes; sessenta e cinco metros e
cinqüenta centímetros (65,50m) ao Norte, na divisa com os lotes 22, 23, 24, 25, 26, 27 da
referida quadra." O imóvel se encontra registrado no Ofício Imobiliário local na matrícula nº
16.392. (Redação dada pela Lei nº 4328/2007)
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional de
Seguridade Social o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, avaliado na importância de R$
801.000,00 (oitocentos e um mil reais), destinado à edificação de uma agência do INSS.
Art. 3º O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS disporá do prazo de cinco (05)
anos, contados da assinatura da escritura pública de doação, para edificação da agência do
INSS-Esteio, sob pena de reversão do bem imóvel ao Município de Esteio.
Art. 4º As despesas de escrituração correrão à conta do Município de Esteio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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