norma nº 4223/2006

LEI Nº 4223, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
FICA CRIADO O PROGRAMA SOCIAL
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Social Municipal, para os moradores na cidade de Esteio
e que possuem a renda familiar inferior a dois (02) salários mínimos.
Art. 2º Fará parte do Programa Social Municipal todo o morador que percebe
atendimento na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 3º Toda família fará parte do programa, mesmo aquelas que não consigam
comprovar os seus rendimentos, desde que possuam ficha analisada por uma assistente
social do município e que receba atendimento, tais como:
I - cesta básica ou alimentação fornecida pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social;
II - cesta básica ou alimentação fornecido por instituições, não governamental,
estabelecidas no município;
III - medicamentos gratuitos, desde que estas famílias já tenham sido visitadas pela
Assistência Social do Município, e se enquadrem no perfil.
Art. 4º As famílias de baixa renda que não fazem parte do cadastro municipal, poderá
solicitar o ingresso no Programa Social Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social, a qual determinará a vista de uma assistente social para verificar a
viabilidade.
Art. 5º Será fornecido comprovante, caso seja solicitado, da participação no Programa
Social Municipal, principalmente para a CORSAN e a AES Sul para que estas famílias
possam também participar dos benefícios dos consumos de baixa renda.
Art. 6º Sempre que houver alguma campanha de assistência social, cultural ou
planejamento familiar, terão preferência os inscritos no Programa Social Municipal.
Art. 7º Os critérios que determinará a família de baixa renda, será regulamentado por
decreto municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4223/2006
Câmara Municipal de Esteio, em 09 de outubro de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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