norma nº 4227/2006

LEI Nº 4227 de 16 de outubro de 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA
LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Parágrafo Único - Este auxílio financeiro se destina a subsidiar despesas de hospedagem,
alimentação e transporte para alunos que participarão de eventos mundiais nos quais serão
apresentados os projetos elaborados, divulgando a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico da América do Sul.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária: 2216-3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2006.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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