norma nº 4228/2006

LEI Nº 4228 de 16 de outubro de 2006.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE
RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, CONFORME DISPÕE A
LEI FEDERAL Nº 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de
competência do Município, inclusive os inscritos em dívida ativa, ser-lhe-ão disponibilizados
nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e de acordo com a
presente Lei.
Art. 2º - Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na
instituição financeira que efetuar o repasse, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais
e das decisões administrativas para levantamento dos depósitos de natureza tributária em
que o Município de Esteio seja parte, quando a decisão for contrária ao Município.
§ 1º - O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais manterá saldo nunca inferior ao maior
dos seguintes valores:
I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição
financeira nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de
2003, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
II - a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art.
1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do
§ 3º do mesmo art. 1º da Lei Federal nº 10.819, de 26 de dezembro de 2003, ambas
acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
§ 2º - O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será recomposto pelo Município, em até
48 (quarenta e oito) horas após comunicação da instituição financeira, sempre que seu
saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º ou reduzidos sempre que estiver
acima dos mesmos limites.
§ 3º - Os levantamentos de depósitos, quando a decisão da lide ou do processo
administrativo for contrária ao Município, serão efetuados a débito da conta do Fundo de
Reserva dos Depósitos Judiciais, até o saldo do Fundo a que se refere o § 1º, atualizados
pela remuneração originalmente atribuída.
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§ 4º - O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais terá remuneração de juros equivalente
á taxa referencial do Sistema Especial de Liq uidação e Custódia (SELIC) para títulos
federais.
Art. 3º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o município, ser-lhe-á
transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do
art. 1º da Lei 10.819/03, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º - Na situação prevista no `caput`, é facultado ao Município sacar no Fundo de Reserva
dos Depósitos Judiciais, a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do
art. 2º da Lei Federal nº 10.819/03, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída.
§ 2º - O saque da parcela de que trata o § 1º somente poderá ser realizado até o limite
máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 1º do art. 2º desse
Decreto.
§ 3º - Na situação prevista no `caput`, serão transformados em pagamento definitivo, total
ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus
acessórios, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 4º - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização dos atos necessários
à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de que
trata a Lei Federal nº 10.819/03, em especial, junto à instituição financeira gestora do
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2006.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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