norma nº 4229/2006

LEI Nº 4229, de 27 de outubro de 2006.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3426/2006)
CRIA O INC. IX AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.645/03.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o inc. IX ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de
2003, que Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências,
com a seguinte redação:
"IX - pagamento das faturas de água, luz e telefone relativas ao consumo mensal do
estabelecimento escolar."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária de Educação e Esporte
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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