norma nº 4233/2006

LEI Nº 4233, de 1º de novembro de 2.006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO, na importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao custeio de despesas do evento Mérito
Empresarial, que será realizado no dia 10 de novembro de 2006, ocasião na qual serão
homenageadas empresas e personalidades que se destacaram nas atividades de
comércio, indústria e serviços; e, também, empresas cinqüentenárias do Município de
Esteio.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias
após a realização do evento, pena de inabilitação à percepção de auxílio, pelo prazo de um
(01) ano, sem prejuízo de incidência das demais cominações legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas seguintes
dotações orçamentárias: 07.01.04.122.0043.2212 - 3.3.5.0.41.08.00.00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de novembro de 2.006.
SANDRA BEATIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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