norma nº 4236/2006

LEI Nº 4236 de 17 de novembro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 4745/2008)
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.465,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.465, de 14 de dezembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Aplicar-se-á um redutor de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor venal
apurado nos imóveis edificados e 10% (dez por cento) nos imóveis não edificados." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de novembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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