norma nº 4241/2006

LEI Nº 4241 de 24 de novembro de 2006.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A CDL PARA A PROMOÇÃO DAS
FESTIVIDADES NATALINAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTEIO, na importância de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), destinados ao custeio das despesas com as festividades natalinas.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados de 06 de janeiro de 2007, pena de inabilitação à percepção de auxílio, pelo prazo
de um (01) ano, sem prejuízo de incidência das demais cominações legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária: 2245-33504100000000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de novembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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