norma nº 4258/2006

LEI Nº 4258 de 14 de dezembro de 2006.
ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura funcional da Administração Municipal de Esteio, um (01)
emprego de Médico Veterinário, com carga horária de 30 horas - Nível 11.
Parágrafo Único - As atribuições são as fixadas por Decreto do Poder Executivo e o nível
salarial corresponde ao previsto no quadro geral de níveis de emprego do Município de
Esteio.
Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissional especializado o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a contratação emergencial de um médico veterinário, pelo prazo de seis (06)
meses.
Parágrafo Único - O nível salarial do profissional a ser contratado obedecerá ao vigente no
Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária são as previstas em lei e no
decreto regulamentador.
Art. 3º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - perceber avanços trienais.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta e indireta.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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