norma nº 4259/2006

LEI Nº 4259 de 14 de dezembro de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.083/06, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES
DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES DE
RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONE
CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso IV, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.083, de 02 de janeiro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"IV - em distância horizontal inferior a 200 (duzentos) metros de outra Estação de Rádio
Base, contados a partir do eixo das mesmas, quando instaladas sobre topos de prédios; e
em distância horizontal inferior a 400 (quatrocentos) metros de outra Estação de Rádio
Base, contados a partir do eixo das mesmas, quando edificadas sobre o solo natural."
Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal nº 4.083, de 02 de Janeiro de 2006, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 11 - As antenas celulares, seja instalada sobre topo de prédio ou edificada sobre solo
natural, já existentes até 31 de agosto de 2006, poderão permanecer desde que possuam
distância horizontal mínima de 5 (cinco) metros da divisa do imóvel lindeiro, contados a
partir do eixo da torre ou do suporte da antena transmissora.
Parágrafo Único - Os casos omissos na presente Lei serão objeto de deliberação pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
ouvidas as demais Secretarias interessadas." (NR)
Art. 3º - Fica criado o Art. 11-B, com a seguinte redação:
"Art. 11-B - Deverá ser observado o Plano Diretor e a legislação referente às Estações de
Rádio Base em vigor nos municípios que fazem divisa com o Município de Esteio, quando
as ERBS, Mini ERBs ou equipamentos afins a serem instaladas estiverem a menos de 500
(quinhentos) metros de distância dos limites municipais."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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