norma nº 1761/1991

LEI Nº 1761, DE 04 DE JULHO DE 1991.
INSTITUI A CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
DE ESTEIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço sabor, em cumprimento ao
disposto nos Artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a criar o ARQUIVO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Art. 2º - O mesmo fará como atribuições básicas, resgatar e manter sob seu domínio,
livros históricos do Município, publicações legais, tanto do Poder Executivo e Legislativo, e
demais publicações ou documentação de relevante importância Municipal.
Art. 3º - Servirá de apoio consultivo as gerações que virão, bem como aos cidadaos que
quiserem fazer uso de informações públicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 04 de julho de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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