norma nº 1758/1991

LEI Nº 1758, DE 31 DE MAIO DE 1991.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1234/1991)
(Vide Lei nº 1883/1992)
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criada na Administração Municipal, a Secretaria Municipal da Saúde e Meio
Ambiente, cuja competência, responsabilidade e atribuições, serão definidas através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º É criado o cargo em comissão, padrão CC-6, de Secretário Municipal da Saúde e
Meio Ambiente, com vencimentos básicos equivalentes ao padrão supra.
Art. 3º As atribuições e competência a que se refere o Capítulo VI, Seção V, do
Decreto 7/70, passam à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
Art. 4º Fica extinta a Biometria Médica e revogado o art. 4º da Lei Municipal 719/69, bem
como as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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