norma nº 1862/1992

LEI Nº 1862, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14,
DA LEI Nº 1763, DE 4/6/91.
CLODOVTNO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É suspensa a vigência do Parágrafo Único do art. 14, da Lei Municipal
nº 1763/91, no que se refere a extinção dos cargos de atendente de enfermagem.
Art. 2º - São mantidos na estrutura administrativa e técnica do Hospital Municipal São
Camilo os quarenta e oito (48) cargos de atendente de enfermagem.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos até 31
de dezembro de 1996.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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