norma nº 4351/2007

LEI Nº 4351, de 12 de junho de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.950, de 16
de junho de 2005, o programa abaixo relacionado:
Denominação: Programa: 033 - PROGRAMA MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Objetivo: Implementação do programa Manejo de Águas Pluviais
Público Alvo: Comunidade das Vilas Cruzeiro, Navegantes e Nova.
Unidade Responsável: SEMHAB
Horizonte Temporal: Temporário (Início em 01/2007 e Término em 12/2009)
Quantidade de ações: 04
Valor do Programa:..........................................................R$ 1.800.000,00
01. Execução de Rede de Drenagem Pluvial na área do campo da Vila Cruzeiro.
Valor previsto.................................................................R$ 47.683,99
Recurso: Ministério das Cidades
02. Atualização do Plano Diretor do Sistema Pluvial do Município de Esteio.
Valor previsto................................................................R$ 145.418,46
Recurso: Ministério das Cidades
3. Execução de Projeto de Canalização do Arroio Boqueirão.
Valor previsto................................................................R$ 515.635,47
Recurso: Ministério das Cidades
04. Execução de Projeto das Estruturas de Contenção de Enchentes do subsistema de
Drenagem dos Arroios de Esteio e Sapucaia a jusante da rua São Borja.
Valor previsto..............................................................R$ 1.091.262,08
Recurso: Ministério das Cidades
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
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Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete
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