norma nº 4350/2007

LEI Nº 4350 de 31 de maio de 2007.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2007, os vencimentos, salários, proventos, contratos,
bem como o "per capita" do abano familiar, de todos os servidores da Câmara Municipal de
Esteio, estatutários, celetistas, ativos, inativos e pensionistas, serão reajustados em 5,5%
(cinco e meio) por cento.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados
para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 01 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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