norma nº 4348/2007

LEI Nº 4348 de 24 de maio de 2007.
ALTERA O INC. III, DO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.342, DE 10 DE MAIO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inc. III, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 10 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
III - Com a dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros, desde que
firmado o parcelamento no período de 18 de setembro a 15 de novembro de 2007, com o
pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento, sendo que a última parcela não
poderá ultrapassar o mês de dezembro de 2007." (NR).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 10 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda-Interino
Registre-se e Pu blique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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