norma nº 4342/2007

LEI Nº 4342 de 10 de maio de 2007.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3542/2007)
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos III, com o objetivo de
recuperar os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, incrementando o ingresso de
receitas municipais.
Art. 2º Os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, TAXAS e quaisquer outros de qualquer
natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os
decorrentes de financiamento habitacional, em fase administrativa ou judicial, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006, desde que satisfeitas as condições
previstas nesta Lei, poderão ser pagos:
I - Com a dispensa do total da multa moratória e dos juros, se o pagamento do crédito for
integral e efetuado no período de 15 de junho até 15 de agosto de 2007;
II - Com a dispensa de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros, desde que
firmado o parcelamento no período de 15 de junho a 17 de setembro de 2007, com o
pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento, sendo que a última parcela não
poderá ultrapassar o mês de dezembro de 2007.
III - Com a dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros, desde que
firmado o parcelamento no período de 17 de setembro a 15 de novembro de 2007, com o
pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento, sendo que a última parcela não
poderá ultrapassar o mês de dezembro de 2007.
III - Com a dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros, desde que
firmado o parcelamento no período de 18 de setembro a 15 de novembro de 2007, com o
pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento, sendo que a última parcela não
poderá ultrapassar o mês de dezembro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 4348/2007)
§ 1º - A dispensa e redução previstas nos incisos I a III do "caput" ocorrerão na proporção
do pagamento do crédito, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser
constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito.
§ 2º - Não se aplica a isenção da multa quando essa tiver sido aplicada, como penalidade,
em contratos firmados nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4342/2007
§ 3º - Na hipótese de débitos ajuizados o pagamento integral ou parcelamento deverá
contemplar a integralidade do valor objeto da demanda, ressalvado o disposto no art. 9º
desta Lei.
Art. 3º O pagamento da parcela única ou da parcela inicial importa em reconhecimento
da dívida, mediante assinatura de termo de confissão de dívida e adesão ao Programa de
Recuperação de Créditos III.
§ 1º - O disposto neste artigo será estendido também aos parcelamentos em vigor, desde
que o contribuinte expresse sua vontade no termo de adesão respectivo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a dispensa e a redução previstas no art. 2º,
incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das
parcelas já quitadas; e, desde que o parcelamento obedeça, os prazos e condições
estabelecidas nesse mesmo artigo e seus incisos.
Art. 4º Os benefícios de que trata o artigo 2º desta lei poderão ser estendidos aos
contribuintes que aderiram ao RECFIS de que trata a Lei Municipal nº 3.595/03, mediante
nova repactuação e desde que os pagamentos dos débitos obedeçam a uma das hipóteses
elencadas nos incisos do citado artigo.
Art. 5º Fica estabelecido que o valor mínimo da parcela, na hipótese de parcelamento,
será de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
Art. 6º A falta de pagamento de parcela no prazo previsto no art. 2º e seus incisos,
inclusive nas hipóteses dos artigos 3º e 4º, acarretará a perda imediata dos benefícios de
que trata esta lei, em relação ao saldo do crédito, sem prejuízo das demais conseqüências
previstas na legislação em vigor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da
dívida.
Art. 7º As disposições desta Lei aplicam-se, igualmente, aos créditos oriundos de
denúncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2006, apresentados na repartição fazendária no período de vigência desta lei.
Art. 8º O disposto nos incisos I a III do art. 2º desta Lei, somente poderá alcançar
créditos objeto de litígio, após a formalização do processo de desistência da ação e da
renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência.
Art. 9º Na hipótese de créditos ajuizados que venham a ser pagos nos termos e no prazo
de que trata o art. 2º desta Lei, fica o contribuinte isento do pagamento de honorários
advocatícios em favor do Município.
Parágrafo Único - O disposto no "caput" não isenta o contribuinte do pagamento das custas
do processo, devidas ao Estado.
Art. 10 - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Anexo de Metas Fiscais - Anexo
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4342/2007
I, no que tange à Renúncia de Receitas e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
previstos na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4342/2007