norma nº 4341/2007

LEI Nº 4341 de 10 de maio de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO À
ACISE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACISE -
Associação Comercial e Industrial e Serviços de Esteio, com o objetivo de produzir
melhorias nas condições sócio-econômicas do Município, através do desenvolvimento de
todos os setores e segmentos de negócios constituídos por micro e pequenas empresas -
MPE`s, com o apoio do SEBRAE.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal concederá auxílio financeiro para a implementação
dos projetos de apoio às micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), mediante repasses mensais de R$ 1.000,00, durante o prazo de 10 (dez) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária: 2212-33504100000000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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