norma nº 4336/2007

LEI Nº 4336 de 08 de maio de 2007.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.275/06, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE".
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 4.275, de 27 de dezembro de 2.006 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 198,00 (cento e
noventa e oito reais) por aluno atendido, mediante repasse de doze parcelas.
Parágrafo Único - A ENTIDADE em contrapartida deverá disponibilizar aos alunos da rede
municipal de ensino, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte -
SMEE, 30 (trinta) atendimentos na área de neurologia, 50 (cinqüenta) atendimentos na área
de fonoaudiologia e 20 (vinte) atendimentos em fisioterapia, garantindo que os mesmos
sejam efetivados observando uma hora técnica de, no mínimo, quarenta e cinco (45)
minutos por atendimento, nas diversas especialidades, comprometendo-se na recuperação
desse, na hipótese de suspensão de consultas".(NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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