norma nº 4335/2007

LEI Nº 4335 de 08 de maio de 2007.
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E O ÓRGÃO
EXECUTIVO DE TRÂNSITO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT é o
órgão executivo de trânsito, a que alude o art. 8º da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro -, com competência sobre a circunscrição territorial do Município de
Esteio.
Art. 2º - A divisão de trânsito é criada na Secretaria Municipal de Ações de Segurança
Pública e Trânsito - SMASPT.
Parágrafo Único - O Diretor de Trânsito e Transporte, cujo cargo foi criado pela Lei
Municipal nº 4.262/06, além das atribuições relativas aos transportes, exercerá as
competências relativas à Divisão de Trânsito, elencadas no art. 4º desta Lei.
Art. 3º - O Diretor de Trânsito e Transporte é a autoridade municipal de trânsito.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT,
além das atribuições previstas em lei, passa a ter as seguintes atribuições de trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4335/2007
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro -, notificando os infratores e arrecadando em conjunto com a Secretaria
Municipal da Fazenda as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas
a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, as multas que aplicar;
IX - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme
o disposto os §§ 1º e 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro);
X - fiscalizar os serviços de guincho e remoção de veículos objeto de permissão do
Município de Esteio;
XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e
de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação
do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4335/2007
Municipal de Meio Ambiente;
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.232, de 26 de setembro de 2001.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
HELENITA VASCONCELOS CONRADO
Secretária Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4335/2007