norma nº 4332/2007

LEI Nº 4332 de 20 de abril de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.843, de 27 de dezembro de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - Os professores de educação infantil que solicitarem pela primeira vez o Auxílio
Universitário em 2007/1, poderão receber a concessão do mesmo, somente para a
realização das seguintes licenciaturas: Pedagogia com habilitação em Educação Infantil,
Educação Física, Artes Plásticas, Artes Cênicas, Artes Visuais, Artes Musicais, Filosofia e
Ciência da Computação." (NR)
"III - A partir de 2007/1, será concedido o benefício aos professores de séries iniciais que
solicitarem auxílio universitário pela primeira vez, somente para a realização das seguintes
licenciaturas: Pedagogia Séries Iniciais, Artes Plásticas, Artes Cênicas, Artes Visuais,
Artes Musicais, Educação Física, Filosofia e Ciência da Computação." (NR)
Art. 2º - O "caput" do art. 3º e o § 2º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 3.843, de 27 de
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O incentivo financeiro será concedido de acordo com o interesse da administração
pública, mediante convênio firmado com as instituições de ensino superior e este
contemplará somente os cursos presenciais." (NR)
"§ 2º - A partir do primeiro semestre de 2007, o professor que interromper o curso terá o
prazo de dois semestres para retornar seus estudos, excedendo este prazo terá que
ressarcir o Município do investimento obtido a título de auxílio universitário." (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
MAGELA LINDNER FORMIGA
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4332/2007
Secretária Municipal de Educação e Esporte
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4332/2007