norma nº 4329/2007

LEI Nº 4329, de 20 de abril de 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 4.216, de 06
de outubro de 2006, valor e recurso, vinculados ao programa e ação abaixo relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
Programa: 084 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
084.07. Adquirir equipamentos para manutenção de vias urbanas.
Valor previsto..............................................................R$ 1.600.000,00
Recurso: PROVIAS/CAIXA ESTADUAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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