norma nº 4328/2007

LEI Nº 4328 de 13 de abril de 2007.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.222,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.222, de 06 de outubro de 2006, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito:"
"UM TERRENO, sito nesta cidade, de forma retangular, composto dos lotes vinte e oito
(28), vinte e nove (29), trinta (30), trinta e um (31), trinta e dois (32) e trinta e três (33), da
quadra 08 (oito), da planta geral da cidade, localizado no quarteirão formado pelas Ruas
Fernando Ferrari, General José Machado Lopes, Pedro Lerbach e Avenida Presidente
Vargas, com uma área superficial de três mil, duzentos e sessenta e sete metros e trinta e
três decímetros quadrados (3.267,33m2), com as seguintes medidas e confrontações:
Quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros (49,50m) a Leste, no alinhamento da Rua
Fernando Ferrari; quarenta e nove metros e noventa centímetros (49,90m) a Oeste, na
divisa com o lote trinta e quatro (34) da referida quadra, sessenta e seis metros (66,00m)
ao Sul, no alinhamento da rua General José Machado Lopes; sessenta e cinco metros e
cinqüenta centímetros (65,50m) ao Norte, na divisa com os lotes 22, 23, 24, 25, 26, 27 da
referida quadra. O imóvel se encontra registrado no Ofício Imobiliário local na matrícula nº
16.392." (NR).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda-Interino
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4328/2007