norma nº 4327/2007

LEI Nº 4327 de 13 de abril de 2007.
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.288, DE 08 DE JANEIRO DE
2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.288, de 08 de
janeiro de 2007, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A carga horária do emprego de auxiliar de farmácia é de 40 horas
semanais."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08
de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APRECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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