norma nº 4609/2008

LEI Nº 4609, de 08 de maio de 2008.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS
DE CANOAS - ADEVIC.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar a
Associação dos Deficientes Visuais de Canoas, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§ 1º - O repasse será efetuado em uma única parcela;
§ 2º - Incumbe a ADEVIC:
a) promover e integrar os deficientes visuais de ambos os sexos e de todas as idades, sem
quaisquer distinções;
b) promover a integração dos portadores de deficiência visual total ou parcial, na família e
na sociedade, através de atividades educativas, culturais, recreativas e profissionais, assim
como conscientizá-los de suas limitações, potencialidades, direitos e deveres;
c) promover campanhas de esclarecimento público quanto à prevenção da cegueira,
lutando contra todo tipo de discriminação e preconceito e adotando as providências
cabíveis a cada caso;
d) conscientizar a sociedade quanto às possibilidades de trabalho dos deficientes visuais;
e) estimular-lhes o exercício de atividades lucrativas, promover a sua colocação
profissional e favorecer-lhes condições de competir no mercado de trabalho de modo a que
possam manter-se com recursos próprios.
§ 3º - A ADEVIC prestará contas dos recursos recebidos, observando o plano de trabalho
apresentado, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do recurso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - 2258-
33.50.43.00.00.00.00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio, de 2.008.
Sandra Beatriz Silveira
Prefeita Municipal
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Neida Aparecida Lisbôa
Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social(Interino)
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Neida Aparecida Lisbôa
Chefe de Gabinete
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