norma nº 4633/2008

LEI Nº 4633, DE 20 de junho de 2008.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE 241,38M², NAS DEPENDÊNCIAS DA
AUTARQUIA, À INICIATIVA PRIVADA,
MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E
MODIFICAÇÕES DA REFERIDA ÁREA, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, ECOGRAFIA,
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, ECODOPLER COM
ECOCARDIOGRAMA ADULTO E PEDIÁTRICO E
ECODOPLER DE VASOS PERIFÉRICOS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a conceder o uso de uma área
de 241,38m², no prédio da autarquia, à iniciativa privada, mediante a realização de
benfeitorias e modificações da referida área, para a prestação de serviços de radiologia,
ecografia, tomografia computadorizada, ecodopler com edocardiograma adulto e pediátrico
e ecodopler de vasos periféricos.
Art. 2º - A empresa vencedora do processo licitatório encarregada da prestação dos
serviços será concedido o direito de uso da área cedida, destinado exclusivamente a
empresa, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos até o máximo de
60 (sessenta) meses.
§ 1º - Durante o período de tempo da concessão de uso das dependências da área do
hospital, a empresa vencedora do processo de licitação fica obrigada a prestar os serviços
a pacientes do Sistema Único de Saúde, convênios e particulares, sendo o pagamento
conforme os repasses do SUS, convênios e particulares.
§ 2º - Os valores estabelecidos poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze)
meses pela variação do IGP-M, no período acumulado.
§ 3º - Pela concessão de uso, o licitante vencedor remunerará o Hospital Municipal São
Camilo, em percentual que deverá ser de 5% (cinco por cento) dos valores pagos através
do SUS e 10% (dez por cento) dos valores pelos serviços pagos através dos convênios e
particulares.
Art. 3º - A responsabilidade pela instalação e manutenção de aparelhos que se fizerem
necessários à perfeita execução do serviço é exclusiva da contratada, que deverá restituir
a área nas mesmas condições em que a recebeu.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4633/2008
Parágrafo Único - A contratada deverá proceder a conservação da área concedida
mantendo a mesma em perfeitas condições de operação.
Art. 4º - Ao final do contrato a área concedida deverá estar em estado normal de
operação, sendo que eventuais reformas que se fizerem necessárias correrão por conta da
contratada.
Art. 5º - As ampliações ou modificações realizadas pela contratada na área física cedida,
integrarão o patrimônio do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4633/2008