norma nº 4630/2008

LEI Nº 4630, de 05 de junho de 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.417, de 03
de outubro de 2007, a seguinte ação vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA HABITAÇÃO
Programa: 028 - PROGRAMA DE GARANTIA A HABITAÇÃO POPULAR
08. Urbanização e construção de 107 Unidades Habitacionais na Vila Barreira.
Valor previsto.............................................................R$ 2.300.000,00
Recurso: Ministério das Cidades
Valor previsto...............................................................R$ 517.500,00
Recurso: Livre (Contrapartida)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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